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Pensão por Morte

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Pensão por morte é o benefício pago mensalmente aos dependentes do segurado da Previdência Social que falecer. Entende-se por dependentes:

I- O cônjuge, companheiro e filho inválido ou menor de 21 anos;
II- Pais; III- Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade.

O valor da pensão por morte é no importe de 100% do valor da aposentadoria de que tinha o fazia jus o segurado e será dividido igualmente somente quando há concorrentes da mesma classe, ou seja, classe I, classe II e classe III. Por exemplo, poderá ser divido entre cônjuge e filhos menores de 21 anos, ou entre cônjuge e companheira.
A companheira deve comprovar a união estável para ser considerado dependente. Já os irmãos e pais do trabalhador falecido só terão direito a pensão se comprovarem a dependência econômica e não houver filho menor de 21 anos ou inválido, cônjuge ou companheira do segurado.

Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, no entanto, é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado. Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria pela Previdência Social ou que fique reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, dentro do período de manutenção da qualidade do segurado.

A pensão poderá ser concedida por morte presumida, mediante ausência do segurado declarada por autoridade judiciária, e também nos casos de desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre, sendo que a pensionista deverá apresentar, de seis em seis meses, documento da autoridade competente sobre o andamento do processo de declaração de morte presumida, até que seja apresentada a certidão de óbito.

Cessação da Pensão por Morte

O direito à cota-parte da pensão por morte cessará pela ocorrência das situações previstas no art. 77, § 2º da Lei 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 13.135/2015.

Mudança importante foi o requisito de exigibilidade para os dependentes cônjuges ou companheiros, do óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, e mesmo assim o prazo de duração da pensão será estabelecido de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado.

Renda Mensal Inicial

A renda mensal inicial da pensão por morte corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, conforme artigo 75 da Lei 8.213/91.

Quando o instituidor do benefício for segurado especial, o valor da renda mensal inicial corresponderá ao valor de um salário mínimo. Caso o segurado falecido tenha contribuído facultativamente para o regime previdenciário, o valor da pensão por morte corresponderá à aposentadoria por invalidez que seria devida ao segurado.

Regularização de contribuições pelos dependentes

Aspecto que envolve muita controvérsia em relação à matéria reside na possibilidade de os dependentes, para fins de recebimento da pensão, efetuarem a regularização das contribuições em mora do segurado contribuinte individual, desde que comprovado o exercício de atividade laborativa no período que precede o óbito.

No caso do contribuinte individual que presta serviços a pessoas físicas, ocorrendo atividade remunerada e não havendo o recolhimento das contribuições previdenciárias, há apenas mora tributária. O indivíduo portanto permanece segurado junto ao INSS, eis que a filiação previdenciária se dá automaticamente a partir do exercício de trabalho remunerado para todos os segurados obrigatórios, conforme artigo 20, § 1º do Decreto 3.048/99.

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