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Aposentadoria Proporcional

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Para aposentadoria proporcional, de 70% do salário de benefício, mais 5% a cada ano completo de contribuição posterior ao tempo mínimo exigido.
Os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição).
As mulheres têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição).

 

Aposentadoria proporcional forma de cálculo e regra de transição

Quando ocorreu a reforma previdenciária com a Emenda Constitucional número 20/1998, foi extinta a aposentadoria por tempo de serviço, bem como a figura da aposentadoria proporcional, para ser implementada a aposentadoria por tempo de contribuição.

Para quem iniciou no Regime Previdenciário após 1998, não pode mais obter o benefício de aposentadoria proporcional, pois este benefício foi extinto com a reforma previdenciária.

Sabemos que atualmente para obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é necessário possuir 35 anos de contribuição para homem, e 30 anos de contribuição para mulher, não sendo exigido idade mínima para obtenção do benefício, mas apenas e tão somente o tempo mínimo de contribuição exigido.

Para os segurados já inscritos no Regime Geral de Previdência Social antes da Emenda Constitucional 20/1998, é possível obter o benefício de aposentadoria com renda mensal proporcional, desde que cumpra três requisitos:

  • Idade de 53 anos para homem e 48 anos para mulher;
  • Tempo de contribuição: 30 anos para homem e 25 anos para mulher;
  • Período adicional de contribuição equivalente à 40% do tempo que faltava até 16/12/1998, para atingir os 30 ou 25 anos de contribuição. Esse período é chamado de pedágio.

Como exemplo podemos mencionar um trabalhador do sexo masculino que na data da promulgação da Emenda Constitucional número 20/1998, possuía 25 anos de contribuição.

Neste exemplo o trabalhador não poderá mais se aposentar quando completar os 30 anos de contribuição, sendo possível obter o benefício proporcional, desde que cumpra o pedágio da seguinte forma:

  1. 30 anos de contribuição;
  2. Pedágio de 40% do tempo que faltava em 16/12/1998 para completar os 30 anos, ou seja, 40% de 5 anos = 2 anos. Assim, este trabalhador poderia se aposentar com valor proporcional com 32 anos de contribuição;
  3. 53 anos de idade, sendo este trabalhador homem.

Preenchido os três requisitos, o cálculo do benefício proporcional é feito exatamente como no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, sobre 80% da média dos maiores salários-de-contribuição desde 07/94, multiplicado pelo fator previdenciário. Após encontrar a média, o valor será multiplicado pelo coeficiente de cálculo de 70% do salário de benefício, acrescido de 5% para cada ano que superar o limite mínimo de tempo de contribuição com o pedágio.

Aposentadoria proporcional: benefício extinto

A antecipação da aposentadoria é possível na modalidade aposentadoria proporcional. Apenas as pessoas que se inscreveram no INSS até 16/12/1998 (data de publicação da Emenda Constitucional nº 20) podem aposentar-se proporcionalmente. Atualmente (regras permanentes), não há previsão deste tipo de benefício nas leis previdenciárias, pois ele foi extinto.

As pessoas que cumpriram os requisitos para a aposentadoria proporcional até 15.12.1998, têm direito adquirido a este tipo de aposentadoria. Entretanto, para não prejudicar os que se inscreveram no INSS antes dessa data, a aposentadoria proporcional está prevista nas regras de transição.

Dessa forma, temos:

  • Quem já era inscrito antes de 16/12/1998 e já havia cumprido todos os requisitos para aposentadoria proporcional nesta data: podem aposentar-se proporcionalmente pelas regras antigas;
  • Quem já era inscrito antes de 16/12/1998, mas não havia cumprido os requisitos: podem aposentar-se proporcionalmente pelas regras de transição;
  • Quem se inscreveu no INSS após 16/12/1998: não tem direito à aposentadoria proporcional.

 

Cuidado com o valor

Além de atentar-se para a diminuição no valor do benefício decorrente da aplicação do fator de 70% natural da aposentadoria proporcional, o aposentado deve estar atendo ao fator previdenciário. Apesar de existir uma tese jurídica que defenda que o fator previdenciário deve ser excluído da aposentadoria proporcional, o INSS o tem aplicado.

Isso é bastante prejudicial, pois o segurado, além de sofrer a diminuição do beneficio em 30%, sofrerá outra diminuição em razão da idade, com a aplicação do fator previdenciário

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