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Aposentadoria por tempo de contribuição

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A aposentadoria por tempo de contribuição integral é devida ao segurado, do sexo masculino, quando completar 35 anos de contribuição e à mulher com 30 anos. É bom frisar que, neste caso, não é preciso ter idade mínima para aposentar. A idade mínima de 53 anos somente será exigida para os homens que tiverem entre 30 e 35 anos incompletos de contribuição, e 48 anos para as mulheres que possuírem entre 25 e 30 anos incompletos de contribuição, ou seja, nos casos de aposentadoria proporcional. Na aposentadoria proporcional ainda será exigido um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição se homem ou 25 anos, se mulher.

A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, no entanto, é necessário cumprir um número mínimo de contribuição à Previdência Social. Para os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva.

O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo. Nos dois casos será aplicado o fator previdenciário.

Para aposentadoria integral, será de 100% do salário de benefício. Para aposentadoria proporcional, de 70% do salário de benefício, mais 5% a cada ano completo de contribuição posterior ao tempo mínimo exigido.

Quem pode utilizar esse serviço?

  • Cidadão que já possui tempo mínimo de contribuição exigido, conforme as regras abaixo:

Existem três regras para esse tipo de benefício:

Regra 1: 85/95 progressiva

  • Não há idade mínima
  •   Para a concessão da aposentadoria integral a soma da idade e o tempo de contribuição do cidadão deverá atingir a quantidade de pontos exigidos:
  •  Para homem: 95 pontos, sendo no mínimo 35 anos de contribuição + idade.
  •  Para mulher: 85 pontos, sendo no mínimo 30 anos de contribuição + soma idade. Atenção! A partir de 31 de dezembro de 2018 o total de pontos será progressivo até 2026. A cada dois anos, será acrescido um ponto, até a soma de 90 pontos para mulheres e 100 pontos para homens.
  • Pessoa com tempo mínimo de 180 meses efetivamente trabalhados
  • A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é opcional.

 

Regra 2: com 30/35 anos de contribuição

  • Não há idade mínima
  • Tempo total de contribuição
    • 35 anos de contribuição (homem)
    • 30 anos de contribuição (mulher)
  • Pessoa com tempo mínimo de 180 meses efetivamente trabalhados
  • A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é opcional.

 

Regra 3: para aposentadoria proporcional

  • Cidadão com idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem)
  • Tempo total de contribuição
    • 25 anos de contribuição + o tempo adicional (mulher)
    • 30 anos de contribuição + o tempo adicional (homem)
  • 180 meses efetivamente trabalhados,

Tem aplicação do fator previdenciário para o cálculo deste benefício

Até 16/12/1998 havia a Aposentadoria Proporcional. Contudo, desde essa data, não existe mais essa regra. Mas para aqueles que já eram inscritos até 16/12/1998 é possível pedir o benefício, desde que complete o tempo necessário segundo a regra de transição criada para atender estes casos.

Em outra palavras: o adicional de tempo citado nessa regra, corresponde a 40% do tempo que faltava para o cidadão atingir o tempo mínimo da proporcional que era exigido em 16/12/1998 (30 anos para homem e 25 para mulher). Exemplo: um homem que tinha 20 anos de contribuição nessa data, precisava de 10 para se aposentar pela proporcional. Logo, para aposentar-se pela proporcional hoje, deverá comprovar 34 anos (30 anos + 40% de 10 anos);

Outras informações

  • Redução de 5 anos de contribuição para professor (a): é preciso comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher, exercidos exclusivamente em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio).
  • Funções de magistério são as atividades exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, conforme definidos na Lei nº 9.394/1996;
  • professor universitário deixou de ser contemplado com a aposentadoria por tempo de contribuição de professor após a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, porém, se cumpridos todos os requisitos exigidos até 16 de dezembro de 1998 (data da publicação dessa norma), o trabalhador terá direito de requerer a aposentadoria, a qualquer tempo, observada a legislação vigente na data em que implementar as condições para ter direito ao benefício;
  • Período de carência: para ter direito a este benefício, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para atender a este requisito (carência);
  • Valor da aposentadoria proporcional: a aposentadoria proporcional (Regra 3 citado acima) tem valor reduzido, que vai de 70 a 90% do salário  de benefício. Confira as regras de cálculo;
  • Fim da aposentadoria proporcional: a aposentadoria proporcional foi extinta em 16/12/1998. Só tem direito a ela quem contribuiu até esta data;
  • Requerimento por terceiros: caso não possa comparecer ao INSS, você tem a opção de nomear um procuradorpara fazer o requerimento em seu lugar.
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