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Aposentadoria por Invalidez

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A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado, por doença ou acidente, incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, através de exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar de progressão ou agravamento da enfermidade ou lesão. Atente-se que no caso de perda da qualidade de segurado, voltando a contribuir, há uma nova filiação à Previdência Social, assim, a doença ou lesão deve ter iniciado após as novas contribuições.

O trabalhador, para fazer jus ao recebimento deste benefício, deve contribuir para a Previdência Social, no mínimo, por 12 meses. Não será exigido prazo mínimo de contribuição em caso de acidente e quando acometido de algumas doenças graves previstas na Lei, sendo necessário, no entanto, a qualidade de segurado, ou seja, estar inscrito na Previdência Social.

O Segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), independente se o valor da aposentadoria tenha atingido o limite máximo legal, porém, no caso de falecimento do aposentado, este valor não será computado ao valor da pensão.

Requisitos da Aposentadoria por Invalidez

NÃO são requisitos da Aposentadoria por Invalidez: tempo de contribuição ou idade.

Carência

A carência mínima para Aposentadoria por Invalidez é de 12 meses de contribuição.

A legislação isenta de carência para o benefício as moléstias a seguir: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Qualidade de segurado

O segurado precisa estar contribuindo no momento do acometimento da moléstia ou, ainda que não esteja contribuindo no momento, estar ao menos no período de graça de manutenção da qualidade de segurado.

Incapacidade

A incapacidade precisa ser total e permanente para o trabalho, caso contrário a Aposentadoria por Invalidez poderá dar lugar ao Auxílio-Doença.

Cessação da Aposentadoria por Invalidez

A Aposentadoria por Invalidez será cessada se o segurado voltar a trabalhar, quando falecer, ou quando recuperar a capacidade para o trabalho.

A cessação é imediata nos dois primeiros casos e, no terceiro caso, também será imediata se o segurado recuperar a capacidade para o mesmo trabalho que realizada antes e se o benefício tiver sido concedido dentro dos últimos 05 anos. Se o segurado recuperar a capacidade para realizar outro tipo de trabalho, continuará recebendo a Aposentadoria por Invalidez por mais alguns meses.

A cessação ocorrerá de forma gradual, se o segurado recuperar a capacidade para o trabalho depois de 05 anos de recebimento do benefício E se a recuperação for parcial OU quando o segurado recuperar a capacidade para realizar outro tipo de trabalho. Nesses casos o segurado continuará recebendo o benefício integral por 06 meses após a recuperação da capacidade, depois por mais 06 meses continuará recebendo 50% do valor do benefício e, depois desse período, permanecerá recebendo por mais 06 meses o valor equivalente a ¾ dos 50% que estava recebendo anteriormente.

Valor da Aposentadoria por Invalidez

O salário de benefício da Aposentadoria por Invalidez é calculado considerando-se os maiores salários de contribuição desde julho de 1994, correspondentes a 80% desse período. Não há aplicação do fator previdenciário.

Não há também qualquer redutor, pois sobre o salário de benefício calculado aplica-se o coeficiente de 100%.

Acréscimo de 25%

Quando o segurado precisar de auxílio de terceiros para os atos da vida civil, como se alimentar, fazer a higiene e demais atos cotidianos de qualquer pessoa, poderá ser requerido o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria.

No caso da Aposentadoria por Invalidez não se trata de construção jurisprudencial, mas de expressa previsão legal.

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