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Aposentadoria Compulsória

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A aposentadoria compulsória é a passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, por ter completado 70 (setenta) anos de idade, independentemente do sexo. Portanto, tem como requisito básico ter completado 70 (setenta) anos de idade.

Ressalte-se que a aposentadoria compulsória será automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, mesmo que já haja implemento das condições para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

A aposentadoria compulsória é uma situação na qual a aposentadoria do trabalhador não depende de sua escolha, o que pode ocorrer por uma série de fatores.

Segundo a CLT e as regulamentações sobre o trabalho dos servidores públicos, o objetivo da ferramenta é oferecer a aposentadoria para que a pessoa possa desfrutar, e gerar novas vagas para que profissionais mais atualizados e adaptados aos novos cenários possam assumir a questão.

Embora não seja escolhido e solicitado pelo trabalhador, o processo retira alguns benefícios típicos de desligamentos unilaterais, o que – somado a toda uma discussão doutrinária sobre os efeitos da modalidade, a aposentadoria compulsória seja uma questão polêmica.

Quais os fatores que levam à aposentadoria compulsória?

Há diversos fatores que podem levar ao processo compulsório de aposentadoria. Entre eles, doença incapacitante (física ou mental), determinação judicial, e o motivo mais conhecido: a idade do trabalhador.

A maior parte das notícias e discussões tratam a respeito da aposentadoria compulsória por idade, especialmente tratando sobre cargos de servidores públicos.

Benefícios perdidos e ganhos com a aposentadoria compulsória

Ao ser compulsoriamente aposentado, o trabalhador perde alguns benefícios que são geralmente concedidos em condições normais. Não há, por exemplo, multa rescisória de desligamentos unilaterais (de 40% sobre o FGTS arrecadado durante o período).

Obviamente, no entanto, por tratar-se de uma aposentadoria, o acesso ao Fundo de Garantia é liberado, e não há nenhum tipo de auxílio além do valor integral da aposentadoria.

Dependendo da situação, especialmente em casos nos quais a aposentadoria compulsória foi gerada por algum problema à saúde do trabalhador que tenha surgido no ambiente de trabalho, pode-se receber um adicional ao valor de remuneração do benefício.

Porque a aposentadoria compulsória foi criada?

Levando em consideração o processo natural de envelhecimento, o qual acarreta limitações físicas, faz-se necessária a realização de substituições. Essas, por sua vez, objetivam manter o nível de eficiência de forma satisfatória no exercício das atribuições do cargo.

Nesse sentido, vale destacar que, tais modificações no quadro de funcionários por meio dessa espécie de aposentadoria, são uma maneira de oportunizar novos servidores ou empregados. Esses que, muitas vezes, chegam com mais conhecimento em relação às suas funções, como também estão atualizados e motivados para exercê-las.

Outrossim, a aposentadoria compulsória busca fazer com que o servidor, enfim, possa descansar depois de tantos anos de prestação de serviço, e passe a desfrutar esse novo ciclo de vida, aproveitando o tempo e a liberdade para conviver mais com os familiares, sem as pressões do dia a dia no ambiente laboral.

Quais são os direitos do empregado aposentado compulsoriamente?

No regime geral previdenciário, com o pedido de aposentadoria compulsória feito pelo empregador, respeitados os requisitos já mencionados, ocorre a extinção do contrato de trabalho do empregado.

Apesar do fim do vínculo empregatício, alguns direitos serão garantidos ao trabalhador, sendo devida a indenização de 40% do FGTS, assim como poderá fazer o levantamento dos depósitos da conta vinculada.

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